| Legislações – Secretaria da Educação do Estado de São Paulo 2025 | ||
| Data da Resolução | Assunto | Download |
| 22/01/2025 | Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 |  Download |
| 14/08/2025 | RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE 231/2025 , que “Dispõe, em caráter excepcional e transitório, sobre a prorrogação do prazo para a aprovação e entrada em vigor dos Regimentos Escolares das instituições de Educação Básica, em virtude das alterações introduzidas pela Lei14.945/2024 e pela BNCC-Computação-Complemento, e dá outras providências”. | Download |
| 13/08/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 115, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece diretrizes e procedimentos para a formação de classes e matrículas na rede estadual de ensino, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo e outras providências | Download |
| 19/08/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 114, DE 19 DE AGOSTO DE 2025Dispõe sobre a evolução por desempenho e de desenvolvimento dos integrantes do Quadro do Magistério regidos pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022,alterada pela Lei Complementar nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências correlatas | Download |
| 15/08/2025 | Portaria da Diretora da Diretoria de Pessoas nº 02/2025 Altera a Portaria da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH nº 145/2025, que dispõe sobre a etapa de “Conferência de Dados” dos docentes efetivos, não efetivos e contratados com vínculo ativo junto à Secretaria Escolar Digital – SED, para o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas 2026 | Download |
| 11/08/2025 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SGGD E IAMSPE Nº 01, DE 11-08-2025 Dispõe sobre normas e procedimentos complementares ao Decreto-Lei nº 257/1970,última alteração na Lei n° 17.293/2020, bem como à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e estabelece diretrizes para o recadastramento obrigatório de titulares e beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. | Download |
| 04/08/2025 | PORTARIA DIPES nº 01 DE 04 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado e atribuição de aulas referente as aulas do Curso de Presença Flexível, disposto na Resolução SEDUC n° 113, de 04 de agosto de 2025 | Download |
| 04/08/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC nº 113, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a organização e o funcionamento de escola com curso de presença flexível e atendimento individualizado no Ensino Médio, conforme o modelo pedagógico dos CEEJA, vinculada à escola sede e implantada como projeto-piloto a partir do segundo semestre de 2025 | Download |
| 31/07/2025 | Portaria da Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos nº 145, de 31 de julho de 2025. Dispõe sobre a etapa de “Conferência de Dados” dos docentes efetivos, não efetivos e contratados com vínculo ativo junto à Secretaria Escolar Digital – SED, para o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas 2026 | Download |
| 31/07/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 112 , DE 31 DE JULHO 2025 Altera a Resolução SEDUC nº 105, de 29 de novembro de 2024, sobre a jornada de trabalho ou carga horária dos docentes da rede estadual de ensino e dá providências correlatas | Download |
| 25/07/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC N° 110, DE 25 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos para o Projeto de Recuperação e Aprimoramento das Competências Leitora e Escritora dos estudantes em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros de Internação – CI da Fundação CASA, e dá providências correlatas | Download |
| 29/07/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC nº 109, DE 29 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo e do Provão Paulista Seriado em 2025 | Download |
| 28/07/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC N° 108, DE 28 DE JULHO DE 2025 Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação | Download |
| 24/07/2025 | Portaria do Coordenador de 24/07/2025 Dispõe sobre a oferta das Disciplinas Eletivas Fundamentos da Matemática e Fundamentos da Língua Portuguesa nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral – PEI. | Download |
| 30/06/2025 | DECRETO Nº 69.665, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Educação. | Download |
| 30/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 102 , DE 30 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a premiação dos estudantes do Ensino Médio com melhores índices de desempenho no Projeto Desafios do Mundo Real, instituído pela Resolução SEDUC nº 118, de 23 de dezembro de 2024, por meio de recursos do PDDE Paulista | Download |
| 30/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 101, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a revogação da Resolução SEDUC nº 98, de 26 de junho de 2025, que trata da evolução por desempenho e de desenvolvimento dos integrantes do Quadro do Magistério regidos pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas | Download |
| 30/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC N° 100, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Altera os dispositivos da Resolução SEDUC n° 46, de 24 de junho de 2024, que instituiu o projeto para atribuição de Professor Tutor para turmas de Anos Finais do Ensino Fundamental, que visa apoiar a recomposição das aprendizagens dos componentes de Língua Portuguesa e Matemática. |
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| 27/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC N° 99, DE 27 DE JUNHO DE 2025 Institui a Matriz de Competências da função de Gerente de Organização Escolar (GOE), destinada aos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE), nos termos da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 | Download |
| 26/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 98, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a evolução por desempenho e de desenvolvimento dos integrantes do Quadro do Magistério regidos pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas | Download |
| 26/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 97, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre limite de faltas-aula dos docentes da rede estadual de ensino e dá providências correlatas | Download |
| 24/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 92 , DE 24 DE JUNHO DE 2025 Altera a Resolução SEDUC 01, de 06-01-2025, que dispõe sobre o Projeto de Olimpíadas Científicas, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC-SP | Download |
| 23/06/2025 | Portaria do Coordenador EFAPE Estabelece diretrizes e regras do Programa Multiplica SP #Coordenadores de que trata a Resolução SEDUC nº 90, de 06 de junho de 2025. | Download |
| 23/06/2025 | Portaria do Coordenador EFAPE Estabelece diretrizes e regras do Programa Multiplica SP #Professores de que trata a Resolução SEDUC nº 90, de 06 de junho de 2025. | Download |
| 18/06/2025 | PORTARIA CONJUNTA CGRH-COPED Nº 16, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Altera dispositivos da Portaria Conjunta COPED – CGRH nº 14 de 22 de maio de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e o cronograma do Processo de Avaliação de Desempenho Diagnóstica dos profissionais do Quadro do Magistério (QM) que atuam nas Escolas de Tempo Parcial e nas Escolas de Ensino Integral, e institui uma nova fase ao Processo de Avaliação de Desempenho Diagnóstica, no âmbito dos Programas e Projetos da Pasta, bem como na Educação Especial, referentes ao ano letivo de 2025, e dá providências correlatas | Download |
| 17/06/2025 | EDITAL SEDUC N° 2/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Inscrições para a realização de processo seletivo para preenchimento de vagas de Monitor no Programa Escola Cívico-Militar para o ano de 2025 | Download |
| 09/06/2025 | DECRETO Nº 69.588, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | Download |
| 06/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 90 , DE 06 DE JUNHO DE 2025 Fica instituído o Programa Multiplica SP no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo | Download |
| 06/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 89, DE 06 DE JUNHO DE 2025 Institui a Comissão Gestora de Elaboração do Plano Estadual de Educação de São Paulo para o decênio 2026-2036 | Download |
| 06/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 88 , DE 06 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho entre a Secretaria da Educação e a Secretaria da Segurança Pública, constituído pela Resolução SEDUC/SSP nº 1, de 20 de março de 2025, e dá outras providências | Download |
| 06/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 87 , DE 06 DE JUNHO DE 2025 Fica instituído o Programa Multiplica SP no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo | Download |
| 06/06/2025 | Portaria CGRH 15 de 06 de junho de 2025 Estabelece cronograma e diretrizes para o Processo de Atribuição de Aulas da Educação de Jovens e Adultos – EJA, para o 2º semestre de 2025. | Download |
| 05/06/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC N° 87 , DE 05 DE JUNHO DE 2025 Altera a Resolução SEDUC nº 4 de 19 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho de Diretores Escolares/Diretores de Escola | Download |
| 29/05/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 86 , DE 29 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução SEDUC nº 23, de 23 de junho de 2023, para dispor sobre a utilização dos saldos remanescentes dos subprogramas PDDE AVCB, PDDE Engenharia Elétrica, PDDE Climatização e PDDE Climatização (Instalação), para aplicação em ações voltadas à melhoria da infraestrutura e ao BOM funcionamento das unidades escolares | Download |
| 22/05/2025 | Portaria Conjunta COPED – CGRH Nº 14 de 22 de maio de 2025 Dispõe sobre os procedimentos e o cronograma para o Processo de Avaliação de Desempenho Diagnóstica dos integrantes do Quadro do Magistério (QM) das Escolas de Tempo Parcial e das Escolas de Ensino Integral, referente ao ano letivo de 2025. | Download |
| 19/05/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC N° 83, DE 19 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos Integrantes do Quadro de Magistério – QM das Escolas de Tempo Parcial e das Escolas de Ensino Integral, revoga dispositivos da Resolução SEDUC nº 61/2024 e dá providências correlatas | Download |
| 06/05/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC N° 77, DE 6 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução SEDUC nº 76, de 18 de outubro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação do art. 6º da Resolução SEDUC nº 65, de 17/09/2024, que institui a Prova Ouro e o Provão paulista no âmbito do Sistema de Avaliação de Resultados – SARESP, referente os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, destinados aos Grêmios Estudantis das unidades escolares da rede estadual de ensino, e dá outras providências | Download |
| 28/04/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 69, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre o encaminhamento de processos à Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo | Download |
| 31/03/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC N° 51, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Baixa o Regimento Interno do Fórum de Educação do Estado de São Paulo – FEESP | Download |
| 31/03/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC Nº 49, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Dispõem sobre procedimentos e os diretrizes referentes às edições do Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo” para alunos do Ensino Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo | Download |
| 31/03/2025 | RESOLUÇÃO SEDUC N° 47, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Estabelece as diretrizes para atribuição dos componentes curriculares do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas | Download |
| 10/02/2025 | Portaria CGRH 05, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre o cronograma de atribuição de classes e aulas durante o ano para 2025 aos docentes efetivos, não efetivos, contratados e candidatos à contratação | Download |